Governo Federal pode vir a ter competência privativa para legislar e coordenar nacionalmente os presídios
Câmara dos Deputados, em Brasília, discute a polêmica PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que muda a estrutura de segurança pública no Brasil, que passa, por exemplo, os presídios para a coordenação do Governo Federal.
A proposta quer integrar e coordenar os diferentes níveis federativos e órgãos de segurança pública. O deputado General Pazuello (PL-RJ) pediu o debate da proposta que está baseada em três pilares:
Constitucionaliza o Susp (Sistema Único de Segurança Pública)
Amplia competências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal (PF)
Aumenta a presença da União no planejamento e na coordenação da segurança pública
Por exemplo, o Governo Federal terá competência privativa para legislar sobre sistema penitenciário, que hoje é dividida com os estados. O texto, no entanto, deixa claro que os governos estaduais e municipais continuarão responsáveis pelo comando e gestão de suas forças de segurança.
Assim, a PEC não interfere nas competências locais. Conforme o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a proposta é uma resposta constitucional ao problema crescente do crime organizado e à necessidade de coordenação nacional.
Uma audiência pública solicitada por Pazuello seria realizada nesta terça-feira (1º), mas acabou cancelada de última hora. Os motivos não foram esclarecidos. Da mesma forma, o deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO) também pede a realização de seminários sobre o assunto.
Passar para o Governo Federal
A PEC 18/25 diz que a União fica responsável por estabelecer a política e o plano nacional de segurança pública e defesa social, além de coordenar o Susp e o sistema penitenciário.
O texto também atribui ao Governo Federal a competência privativa para legislar sobre normas gerais relacionadas a segurança pública e presídios.
Outros pontos importantes da proposta são:
Amplia as competências da PF, que passa a investigar organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional, e certos crimes ambientais
Cria a Polícia Viária Federal, absorvendo a atual PRF e expandindo suas atribuições para patrulhamento ostensivo de rodovias, ferrovias e hidrovias federais
Inclui as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública, e lhes permite exercer policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público
Fundos da PEC
A proposta institui o FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) e o Funpen (Fundo Penitenciário Nacional), contingenciamento dos recursos vedado. Conforme o governo, essa medida quer dar estabilidade às verbas para a área. Os dois fundos atuam como principal mecanismo de financiamento federal para a segurança pública.
A PEC 18/25 garante ainda a autonomia para as corregedorias das polícias e guardas municipais. Além disso, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com guardas municipais deverão instituir ouvidorias, também com autonomia, para receber reclamações e sugestões dos cidadãos.
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