A proposta altera a Lei 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
As atividades de monitoria no ensino médio deverão ser reguladas por normas dos sistemas de ensino. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 170/2018, que aguarda designação de relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
A proposta altera a Lei 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. De acordo com essa legislação, o currículo do ensino médio é composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerários formativos, que são organizados por meio da oferta de diferentes arranjos curriculares, conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino.
A lógica que move essa mudança, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), é o combate à impunidade.
Ao final de cada edição, os "jovens senadores" apresentam sugestões de lei que, caso aprovadas na CDH, passam a tramitar como projetos de lei, como é o caso do PLS 170/2018.
Inicialmente, a sugestão legislativa apresentada pelos estudantes (SUG 64/2017) estabelecia critérios de seleção de monitores, atividades pertinentes ao cargo, carga horária e salário mínimo dos profissionais.
Porém, na análise do texto, o senador licenciado Telmário Mota (PTB-RR) identificou impedimentos legais para a aprovação das alterações.
A referência ao salário mínimo, por exemplo, é inconstitucional, pois a Constituição veda sua vinculação para qualquer fim.
"Não obstante essas restrições, tendo em vista os méritos da iniciativa, aproveitamos a ideia de fazer a referência à monitoria no ensino médio, mas deixamos que a matéria seja regulamentada no âmbito dos sistemas de ensino", disse na análise.
No dia da aprovação da sugestão na CDH, o parlamentar defendeu que a monitoria no ensino médio precisa ser normatizada, pois não há legislação sobre o assunto atualmente.
Porém, para o senador, a obrigação da presença de monitores poderia não se adequar às propostas pedagógicas de parte das escolas.
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