A autorização dada via Superintendência de Infraestrutura Rodoviária da Antt (Agência Nacional de Transportes Terrestres) foi tornada pública no Diário Oficial da União desta quarta-feira (5) por meio da Portaria nº 436, de 30 de dezembro de 2021.
O Ministério da Infraestrutura concedeu autorização para a Brasil Telecom comunicação de Multimídia S.A. implantar de rede de cabos de fibra ótica sob a rodovia BR-163 administrada pela Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A., em Dourados.
A autorização dada via Superintendência de Infraestrutura Rodoviária da Antt (Agência Nacional de Transportes Terrestres) foi tornada pública no Diário Oficial da União desta quarta-feira (5) por meio da Portaria nº 436, de 30 de dezembro de 2021.
Ao autorizar a regularização de rede de fibra ótica sob a rodovia federal no km 242+266 ao km 247+400 - Pista Sul da rodovia BR-163, no município de Dourados, o Ministério pontua que a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. deverá encaminhar à Coordenação de Exploração da Infraestrutura Rodoviária da Unidade Regional do Rio Grande do Sul - COINFRS, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, tão logo seja assinado pelas partes.
“O início da obra está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Brasil Telecom comunicação de Multimídia S.A. e a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes”, detalha a portaria.
Além de determinar que a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. acompanhe e fiscalize a execução do projeto por ela aprovado e mantenha atualizado o cadastro das instalações, se atentando para o cumprimento dos parâmetros contratuais e à segurança dos usuários, sujeitando-se às penalidades cabíveis, a publicação estabelece que a Brasil Telecom comunicação de Multimídia S.A deverá concluir a obra no prazo de 90 dias após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU.
“Na implantação e conservação da referida obra, a Brasil Telecom comunicação de Multimídia S.A. deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A., responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da rodovia”, prevê a portaria.
Também caberá à empresa todo o ônus relativo à implantação, à manutenção e ao eventual remanejamento das instalações, responsabilizando-se por eventuais impactos ou problemas decorrentes destas e que venham a afetar a rodovia.
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