Projeto é do Poder Executivo e altera redação de lei de 1997
Wagner Guimarães, Alems)Os deputados de Mato Grosso do Sul têm em pauta durante sessão nesta terça-feira (17), projeto de lei para reduzir o valor da multa punitiva tributária relacionada ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Conforme a proposta do Poder Executivo que vai ser votada já em segunda discussão, o Projeto de Lei 282/2024 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001.
Assim, as alterações visam reduzir o valor da multa punitiva tributária relacionada ao ICMS e aumentar os descontos aplicados sobre as multas previstas para pagamento nos momentos especificados e reduzir as multas moratórias constantes.
Outros projetos em segunda votação
Também do governo estadual, está pautado para hoje o Projeto de Lei 257/2024 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.032, de 26 de dezembro de 2022.
Segundo a proposta, o objetivo é aprimorar a segurança jurídica dos contribuintes, com a concessão de descontos sob juros e multas de créditos de difícil recuperação a microempresas.
Por fim, o Projeto de Lei 283/2024 dispõe sobre definição de critérios para a caracterização de contribuinte como devedor contumaz (teimoso). O objetivo da matéria é dotar Mato Grosso do Sul de um instrumento legal que defina o devedor contumaz, no âmbito das obrigações tributárias, estabeleça as medidas fiscais a ele aplicáveis e disponha sobre outras providências visando a sua operacionalização.
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