Compromisso firmado com o MPMS promove a recuperação ambiental e protege a bacia do Rio Formoso, um dos patrimônios naturais de Bonito.
Após irregularidades ambientais que geraram inquéritos civis e ações civis públicas, a atuação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) em Bonito garantiu a readequação técnica do sistema de esgoto do município, a reparação e compensação ecológica e a proteção efetiva da bacia do Rio Formoso. A solução pactuada reforça a atuação do MPMS na defesa do meio ambiente e dos recursos hídricos.
O MPMS, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Bonito, instaurou o inquérito civil nº 06.2018.00003434-9 para apurar irregularidades ambientais na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul), em razão do despejo de resíduos poluentes em córregos que desaguam no Rio Formoso, corpo hídrico de classe especial e de alta relevância ecológica.
Também foram apurados eventos de vazamentos e extravasamentos registrados em 2022 e 2024, que deram origem a novos inquéritos civis (06.2022.00000751-0 e 06.2024.00000731-7) e ações civis públicas (0900068-54.2025 e 0900567-72.2024). Os danos foram sanados por uma concessionária contratada pela Sanesul para operar o sistema de esgotamento sanitário municipal.
Em 2025, o MPMS firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para prevenir novos incidentes e regularizar o funcionamento da ETE. Entre as obrigações assumidas pela empresa estão:
Novo emissário e estação elevatória: construção de estrutura para mudar o ponto de lançamento do efluente tratado da ETE Bonito, fora da bacia do Rio Formoso, com prazo de 18 meses após aprovação da Sanesul e das licenças ambientais;
Manutenção em APPs: realização de manutenções trimestrais nas tubulações de esgoto em áreas de preservação permanente, com envio de relatórios ao MPMS entre maio/2025 e abril/2026;
Compensação ambiental: doação de dez mil mudas nativas e sete toneladas de adubo à Fundação Neotrópica do Brasil;
Ações socioambientais: apoio a campanhas educativas sobre o uso correto da rede de esgoto, em parceria com a Sanesul.
Foi instaurado o Procedimento Administrativo nº 09.2025.00008519-5 para monitorar o cumprimento das cláusulas do TAC, garantindo transparência e responsabilização ambiental. O acompanhamento incluiu relatórios técnicos, vistorias e comprovações trimestrais das medidas ambientais e sociais pactuadas. A medida garantiu a correção estrutural e operacional da ETE, evitando novos vazamentos e protegendo a bacia do Rio Formoso, área de especial interesse ambiental e turístico.
Com o cumprimento das obrigações estabelecidas, o acordo extrajudicial resultou em efetiva reparação e prevenção de danos ambientais e reafirmou o papel do MPMS como mediador e garantidor da proteção ambiental e da boa governança sanitária, com resultados duradouros para o meio ambiente e para a coletividade.
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