A legislação, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi oriunda do Projeto de Lei 789/2024, de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).
Motorista de aplicativo e passageira foram presos em flagrante em Ponta Porã; prejuízo ao crime é estimado em R$ 188 mil.