Proposta da Prefeitura é reequilibrar as contas para obter financiamento para obras estruturantes
Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (8), o pacote de projetos que promove uma reforma financeira na Prefeitura de Campo Grande. A intenção dos três projetos do Executivo é promover ajustes e equilíbrio fiscal para viabilizar financiamentos voltados para obras estruturantes.
Os três projetos de lei foram aprovados em regime de urgência e em única discussão. Entre eles, está o Projeto de Lei 11.938/25 que autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, ambos previstos na Lei Complementar n. 178, de 13 de janeiro de 2021, da Presidência da República.
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Com isso, a Prefeitura poderá pleitear novos financiamentos com garantia da União, desde que cumpra metas e compromissos definidos em conjunto com o Tesouro Nacional.
Outra proposta é a realização de leilões de pagamento para dívidas inscritas em restos a pagar ou inadimplentes. A Prefeitura vai priorizar pagamentos com base no maior desconto oferecido por fornecedores ou prestadores de serviço. Além disso, será possível parcelar esses pagamentos, o que pode aliviar o caixa no curto prazo, mas também alongar dívidas com o setor privado.
Limita gastos à inflação
A proposta da Prefeitura de Campo Grande é limitar o crescimento anual da despesa primária à inflação, de acordo com o Projeto de Lei 11.939/2025. O teto de gastos será limitado à variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Isso significa que o orçamento da Prefeitura só poderá crescer conforme a inflação oficial do país, congelando na prática o aumento real dos gastos públicos durante a vigência do plano.
Contudo, ficam fora do limite as despesas com Saúde, Educação, convênios, operações de crédito, precatórios, recursos vinculados por lei e transferências obrigatórias.
Conta Única
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 11.937/2025, que centraliza a gestão financeira e institui o Sistema Financeiro de Conta Única.
Assim, a gestão de todo o dinheiro público do município, incluindo órgãos, autarquias, fundações e empresas públicas, será feita exclusivamente pela Secretaria Municipal da Fazenda.
A medida institui a chamada Conta Única, concentrando os recursos em uma única conta bancária no banco oficial, conforme determina a Constituição. Essa centralização visa controlar melhor o fluxo financeiro, garantir liquidez e buscar melhores rendimentos para o dinheiro público.
Outros detalhes dos projetos
Os projetos preveem outras medidas para tentar equilibrar as contas, como:
Transferência de superávit ao Tesouro
As sobras financeiras de autarquias e fundações ao final do exercício fiscal serão obrigatoriamente transferidas ao Tesouro Municipal, passando a compor os recursos ordinários da Prefeitura.
Apenas recursos de convênios, operações de crédito e do Regime Próprio de Previdência ficarão de fora dessa regra.
Alinhamento com a União e acesso a crédito
O pacote permite a adesão formal da Capital ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao próprio Plano de Equilíbrio Fiscal do Governo Federal.
Com isso, a Prefeitura poderá pleitear novos financiamentos com garantia da União, desde que cumpra metas e compromissos definidos em conjunto com o Tesouro Nacional.
Remessa de dados fiscais obrigatória
A adesão ao programa federal também exige que Campo Grande envie regularmente seus dados contábeis, fiscais e patrimoniais à Secretaria do Tesouro Nacional, em formato padronizado, demonstrando o cumprimento de controle externo e a transparência na gestão municipal.
Adriane corta gastos e projeta novas obras
Para garantir a liberação de recursos que vão viabilizar obras estruturantes pela Capital, a prefeita Adriane Lopes avança com mais medidas de austeridade que vão dar continuidade ao plano de enxugamento da máquina pública.
Após promover economias que superam R$ 30 milhões ao caixa da administração municipal, Adriane agora determina a implantação de teto de gastos, limitando o crescimento das despesas à inflação, a centralização financeira e o leilão de pagamentos — ferramenta que permite à Prefeitura obter descontos com fornecedores, aumentando a eficiência no uso dos recursos públicos.
Segundo a administração municipal, essas mudanças são avaliadas pela Secretaria do Tesouro Nacional e impactam diretamente na Capag (Capacidade de Pagamento) do município, um indicador que funciona como um “score fiscal” das cidades.
A expectativa é que, com o avanço das reformas, Campo Grande destrave recursos para obras em todas as regiões da cidade, incluindo um extenso programa de pavimentação e recuperação de vias.
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