A decisão favorável ao restabelecimento da verba indenizatória foi resultado de um agravo de instrumento interposto pela Câmara Municipal.
Campo Grande, 20 de dezembro de 2023 - Na terça-feira (19), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) derrubou uma decisão liminar que suspendia o reajuste das verbas indenizatórias dos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande. Com a decisão, cada um dos 29 parlamentares poderá receber R$ 30 mil para gastos em seus gabinetes.
A decisão favorável ao restabelecimento da verba indenizatória foi resultado de um agravo de instrumento interposto pela Câmara Municipal, que argumentou pela autonomia administrativa e financeira do órgão legislativo. O montante mensal disponível para os vereadores passa, assim, de R$ 725 mil para R$ 870 mil.
O desembargador relator do processo, Paulo Alberto de Oliveira, destacou em sua decisão que a Casa Legislativa possui autonomia para determinar os valores das verbas indenizatórias, desde que dentro dos limites orçamentários. Ele afirmou que não houve descumprimento do limite da receita financeira própria da Câmara e que a questão é "interna corporis" do órgão.
Oliveira ressaltou que a Câmara Municipal tem discricionariedade na fixação de novos valores, observando sempre os limites orçamentários e as dotações orçamentárias próprias do órgão. O aumento nas verbas indenizatórias não interfere no salário dos parlamentares, que atualmente é de R$ 18,9 mil.
A decisão do TJMS reverteu a tutela antecipada concedida em 1º grau, que suspendia o reajuste e atendia a uma ação popular movida pelo advogado Sérgio Sales Machado Júnior. Este argumentou que o aumento teria um impacto de R$ 145 mil ao mês nos gastos públicos.
Para o presidente da Câmara, Carlos Augusto Borges, conhecido como "Carlão" (PSB), os valores da verba indenizatória são essenciais para que os vereadores possam desempenhar suas funções de maneira eficaz. Segundo ele, o dinheiro é utilizado para despesas diversas, como locação de carros e casas, combustíveis, material de expediente, telefonia, aquisição de livros, acesso à internet e gastos com apresentações de interesse público.
Borges argumentou que, ao estarem bem preparados, os vereadores podem promover audiências públicas, aplicar técnicas legislativas na elaboração de projetos, e contar com suporte jurídico quando necessário. Ele enfatizou que esses investimentos se revertem em benefícios para a sociedade, pois contribuem para um trabalho mais eficiente em prol dos interesses públicos.
A decisão do TJMS reacende o debate sobre os limites e critérios para a fixação das verbas indenizatórias dos parlamentares municipais, levando em consideração a necessidade de transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
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