É o que determina o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 21/2018, aprovado na quarta-feira (4) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Trabalhadoras terão direito a dois intervalos de meia hora, durante o expediente, para amamentar ou alimentar seus filhos até os 6 meses de idade.
É o que determina o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 21/2018, aprovado na quarta-feira (4) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Segunda a relatora, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), o projeto amplia o alcance de medida já prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que permite esses dois descansos especiais para a amamentação da criança.
Portugal e Espanha já contam com leis nesse sentido. Eliziane recomendou a aprovação da proposta, por meio de substitutivo, após considerar necessário promover ajustes no texto original.
"O afastamento da mãe para nutrir, com leite materno ou outra fonte de nutrientes, o seu bebê, garante a ele melhores condições para seu desenvolvimento saudável, o que, a toda evidência, colabora para a humanização das relações entre capital e trabalho no Brasil", destaca Eliziane no parecer.
Uma das principais mudanças feitas pelo substitutivo — que deverá ir a turno suplementar de votação na CAS — foi estabelecer a vigência imediata do PLC 21/2018, após sua transformação em lei.
O texto aprovado pela Câmara, do deputado Hugo Legal (PSC-RJ), dava prazo de 45 dias para sua entrada em vigor.
A senadora também alterou a redação do projeto para assegurar o benefício do afastamento no caso de filhos adotados.
Segundo ela, o texto original suprimia referência a esse vínculo de filiação hoje presente na CLT, o que abriria brecha para uma interpretação deturpada da norma que poderia ser utilizada contra a empregada.
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