Em Mato Grosso do Sul ainda não está disponível o dispositivo que atende outros 15 Estados da Federação para permitir que pessoas ‘dedurem’ empresas que não cumprem medidas judiciais firmadas para adequação de atendimento ao público nas relações de consumo. O site Consumidor Vencedor, criado em 2012, já foi responsável pela aplicação de R$ 23 milhões em multas baseadas em alguma decisão judicial precedente, favorável ao consumidor, após alguém verificar a irregularidade e denunciar.
O endereço eletrônico do site é o www.consumidorvencedor.mp.br , onde o cidadão pode ter acesso também a orientações sobre indenizações disponíveis a grupos de consumidores prejudicados, assim como outras notícias a respeito das penalidades administrativas tratada para as empresas. As orientações do site também auxiliam o internauta a saber qual a maneira de ter acesso ao ressarcimento garantido por alguma jurisprudência aberta em Defesa do Consumidor.
O procedimento de denúncia é simples. Basta ao consumidor que averiguar a irregularidade clicar no botão virtual ‘denuncie o descumprimento’. Daí então é aberto um formulário onde o internauta relata o desacato a determinação judicial imposta à empresa e preenche os seus dados pessoais. No fim do procedimento é liberado um protocolo da denúncia, emitido pelo Ministério Público.
Segundo a gestora do projeto, a promotora Christiane de Amorim Cavassa Freire, coordenadora do Centro de Apoio ao Consumidor do MP-RJ, o projeto nasceu para atender a necessidade de informar melhor as pessoas sobre as decisões e seus direitos.
"Muitas vezes a decisão não chega as pessoas envolvidas e esse site possibilitou isso. Traduzimos o juridiquês para facilitar ainda mais entendimento do usuário", destaca a promotora, segundo o Terra.
Confira os Estados participantes da iniciativa que já recebeu premiações internacionais e também foi laureada pelo Conselho Nacional do Ministério Público:
RJ; MG; ES; MA; GO; DF;RO;TO; PB; CE; SC; MT; AC; PE; BA
O Procon/MS foi consultado a respeito de quando Mato Grosso do Sul terá acesso a ferramenta mas até o fechamento desta reportagem não se manifestou sobro o assunto.
Olá, deixe seu comentário!Logar-se!