Uso de celular no trânsito
Projeto de lei proposto pelo vereador Rafael Tavares (PL), quer proibir a aplicação de multas de trânsito a partir de flagrantes captados por câmeras de videomonitoramento, em Campo Grande. Acontece que a proposta vai contra uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 2022, que regulamenta o modelo de fiscalização de trânsito.
O Projeto de Lei 11.823/25, de Rafael Tavares que dispõe sobre a vedação da utilização de câmeras de videomonitoramento para a lavratura de autos de infração de trânsito em Campo Grande. E estabelece que a fiscalização por meio de câmeras de videomonitoramento somente poderá ser utilizada para fins de segurança pública e monitoramento do tráfego, vedada sua utilização para aplicação de penalidades de trânsito.
As autuações por radares e demais dispositivos fixos ou móveis medidores de velocidade, devidamente inspecionados pelo Inmetro, e utilizados pelos agentes de trânsito em conformidade com a legislação, ficam sendo exceções à proposta. O texto entrou e saiu da pauta dos vereadores na sessão da última quinta-feira (05) e deve ser votado hoje.
A questão é que há quase 4 anos, o Contran publicou a resolução n° 909 de 28 de março de 2022, onde Consolida normas de fiscalização de trânsito por intermédio de videomonitoramento, nos termos do § 2º do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A resolução especifica que o agente de trânsito pode autuar infrações de trânsito que tenham sido detectadas durante fiscalização remota. A constatação online deve constar no auto de infração e a medida vale para vias onde há sinalização de videomonitoramento.
Esse tipo de fiscalização ficou mais comum em Campo Grande em abril de 2024, quando Batalhão de Polícia de Trânsito começou a utilizar drones para coibir infrações de trânsito. Assim como estabelece o Contran, o drone sozinho não multa e a infração deve ser constatada por um agência de trânsito que se utiliza do dispositivo para fiscalizar.
Enquanto o vereador tenta proibir as multas por videomonitoramento em Campo Grande, em outros pontos do país, o uso de IA (Inteligência Artificial) tem sido testado como forma de identificar infrações de trânsito com maior rapidez e eficácia. Reportagem do Fantástico de 4 de janeiro, mostra que uma concessionária de rodovia que opera em Ribeirão Preto e Mogi Mirim tem usado videomonitoramento e IA para coibir infrações e registra média de 20 infrações por dia. A tecnologia está em testes pela PRF (Polícia Rodoviária Federal).
O advogado Lucas Rosa explica que, se aprovada e sancionada a lei pode entrar em vigor e produzir efeitos em Campo Grande, mas é a União a responsável por criar leis de trânsito em todo o país. Dessa forma, se aprovada a lei do vereador e questionada na justiça, ela pode perder efeitos rapidamente.
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