Proposta já foi motivo de resolução do Contran no ano passado.
Os deputados aprovaram, em primeira votação, o projeto que regulamenta a nível estadual, o parcelamento de multas de trânsito no c artão de crédito, ou o pagamento integral no (cartão) débito. O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) já autorizou esta forma de negociação no ano passado, em uma resolução.
O deputado Renato Câmara (MDB), autor do projeto, justificou que o Contran facultou aos órgãos e entidades que cuidam deste setor, a possibilidade de fazer esta transação, por isto ele resolveu apresentar uma lei estadual, que regulamentasse a negociação.
Ficam excluídas deste parcelamento as multas que já forem inscritas na dívida ativa, ou de veículos licenciados em outros estados, além daquelas aplicadas por órgãos que não autorizam o parcelamento.
Caberá ao poder executivo editar normas complementares para executar estas medidas, assim como permitir a realização de parcerias, para disponibilizar medidas e opções para quitação destes débitos.
Outros - Os deputados também aprovaram o projeto de Felipe Orro (PSDB) que obriga a adequação de cadeiras e mobiliários adaptados para alunos com deficiência física, mobilidade reduzida, obesos ou canhotos em estabelecimentos no âmbito estadual.
Também teve aprovação a matéria de Pedro Kemp (PT), que estabelece sanções administrativas pela prática de atos de discriminação racial por pessoas físicas ou jurídicas, que estivem em funções públicas em Mato Grosso do Sul.
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