A ação, protocolada na Justiça na noite de segunda-feira, pede também a suspensão na CCJ de qualquer deliberação até que o Ministério da Economia libere todos os dados que embasam a reforma da Previdência.
Os partidos da oposição - PSOL , PT , PDT e oPCdoB - entraram com um mandado de segurança coletivo na Justiça do Distrito Federal, com pedido de liminar, para liberar o acesso aos documentos e estudos técnicos referentes à reforma daPrevidência . O governo se comprometeu a divulgar suas planilhas após aprovação do relatório do deputado Marcelo Freitas (PSL-MG) na Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ ) da Câmara, segundo informou nesta terça-feira no GLOBO a colunista Miriam Leitão.
A ação, protocolada na Justiça na noite de segunda-feira, pede também a suspensão na CCJ de qualquer deliberação até que o Ministério da Economia libere todos os dados que embasam a reforma da Previdência.
Os partidos argumentam na ação que o sigilo das informações e dos cálculos rompe com o princípio democrático disposto na Constituição. Alegam que é inconcebível que estudos que embasam uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) só sejam tornados públicos após a aprovação da própria medida.
“É evidente, portanto, a promoção de uma verdadeira deturpação da norma com fins de omitir da sociedade brasileira os dados concretos que, em tese, dariam suporte aos argumentos traçados pelo governo federal em prol da nomeada 'Reforma da Previdência’”, diz um trecho da ação
O presidente nacional do PSOL, Juliano Medeiros, critica a a determinação do governo de tornar sigilosos os dados.
- Além disso, mostra as tendências autoritárias do governo Bolsonaro, que quer interditar o debate público sobre a reforma da previdência - justifica Medeiros.
Em entrevista à rádio CBN, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho descartou a chance de o governo ser obrigado a divulgar os números já na CCJ por imposição da Justiça, como a oposição prometeu.
— Claramente é um movimento procrastinatório, porque a oposição que tem esse tipo de comportamento é a mesma que durante o período em que foi governo escondeu os dados. Estamos dizendo há dois meses, e vamos honrar nossa palavra, que queremos uma discussão transparente. Vamos apresentar os dados sem necessidade que haja imposição por parte judicial — disse o secretário.
No fim de semana, reportagem da “Folha de S. Paulo” mostrou que o governo restringiu o acesso aos estudos sobre o impacto da reforma.
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