Ocupações ocorrem em regiões já impactadas pela presença humana, mas que ainda carecem de regularização urbana e ambiental.
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul instaurou um procedimento administrativo para acompanhar de perto a política de proteção ambiental e a regularização fundiária (REURB) de edificações erguidas em áreas urbanas às margens do Rio Taquari, no município de Coxim, distante 253 km da Capital.
A investigação, conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, surgiu diante de sucessivas notificações de órgãos ambientais sobre construções em áreas de preservação permanente. Segundo o MPMS, essas ocupações ocorrem em regiões já impactadas pela presença humana, mas que ainda carecem de regularização urbana e ambiental.
O procedimento busca garantir que o município adote medidas efetivas, conforme prevê a Lei Federal nº 13.465/2017, que rege a regularização fundiária urbana no país. A legislação permite dois tipos de regularização: a de interesse social, voltada para famílias de baixa renda, e a de interesse específico, aplicada a outras situações em que não se enquadra o critério social.
No documento o Ministério Público ressalta que a regularização é essencial não apenas para garantir o direito à moradia formal, com acesso a serviços públicos, mas também para proteger o meio ambiente, já que o crescimento desordenado impacta diretamente áreas sensíveis, como as margens dos rios.
Além de centralizar as informações dos órgãos ambientais, a promotoria determinou a padronização dos procedimentos adotados pela prefeitura para dar segurança jurídica aos ocupantes das áreas e preservar o ecossistema local.
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