Serão analisadas propostas do Executivo e Judiciário.
Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul começam a analisar os primeiros projetos de lei em 2018 a partir desta quarta-feira (7). Três propostas que tramitam na Casa desde o ano passado estão previstas para serem analisadas. Duas em segunda discussão e outra será debatida pela primeira vez.
Em segunda discussão, os parlamentares apreciam projeto de lei de autoria do Tribunal de Justiça, que insere no rol de atribuições dos cargos de técnico de nível superior a profissão de Estatístico.
Ainda em segunda discussão, deverá ser votado o PL 271/2017, do Poder Executivo, que autoriza o Estado a doar, com encargo, imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), tendo como intermediária a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab).
Em primeira discussão, a proposta que trata da emissão de receituário médicos, obrigando as unidades que oferecem serviços abrangidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a aceitarem as prescrições para entrega de remédios aos pacientes de atendimentos voluntários.
O objetivo da proposição é garantir o acesso da população aos medicamentos prescritos após o atendimento gratuito.
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