Na prática, a Casa de Leis terceiriza atribuições da própria Procuradoria Legislativa, bancada com dinheiro público.
Mesmo com uma procuradoria estruturada, que custa aos cofres públicos R$ 1,7 milhão por ano, a Câmara Municipal de Campo Grande mantém R$ 480 mil em contratos com escritórios de advocacia para prestar serviços jurídicos externos.
Os contratos, todos por inexigibilidade — ou seja, sem licitação — foram firmados em 2025 na gestão do atual presidente, vereador Epaminondas Vicente Silva Neto, o Papy (PSDB), e incluem assessoria em compliance, licitações, contratos públicos e processos no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS).
A contratação de serviços jurídicos externos não é novidade na Câmara, mas entra na mira do Ministério Público de Mato Grosso do Sul que abriu inquérito civil para investigar contrato firmado em gestões anterior, agora rescindido e com o valor dobrado por Papy, passando de R$ 150 mil para R$ 300 mil.
Atualmente, a Procuradoria da Câmara conta com três procuradores concursados, além de um subprocurador de assuntos legislativos e um procurador-geral nomeado em cargo comissionado.
Juntos, eles representam um custo mensal superior a R$ 149 mil, que, no acumulado anual, ultrapassa R$ 1,7 milhão em salários, sem considerar encargos e benefícios.
Ainda assim, a Câmara mantém contratos que, na prática, terceirizam atribuições da própria Procuradoria Legislativa, bancada com dinheiro público.
Contrato investigado
A 31ª Promotoria de Justiça de Campo Grande instaurou inquérito civil para investigar possível irregularidade na contratação do escritório Bastos, Claro & Duailibi Advogados Associados pela Câmara Municipal. O contrato, firmado por dispensa de licitação, dobrou de valor entre 2022 e 2025, passando de R$ 150 mil para R$ 300 mil, e tem como objeto a prestação de serviços de assessoria jurídica à Casa de Leis.
O escritório foi alvo da Operação Ultima Ratio, da Polícia Federal, deflagrada em outubro do ano passado para apurar um suposto esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Uma das sócias, Camila Bastos, é filha do desembargador Alexandre Bastos. Ele chegou a ser afastado por decisão do STJ e monitorado por tornozeleira eletrônica durante a operação. A sociedade também inclui Kátia Claro, esposa do presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro (União Progressista).
O Ministério Público de MS apura se houve irregularidade na contratação, considerando que os dois contratos – tanto o de 2022, quanto o de 2025 – têm a mesma descrição de objeto, embora o valor tenha sido duplicado.
Outro lado
O presidente da Câmara afirmou ao Midiamax que os contratos externos são necessários uma vez que existem diferenças entre a Procuradoria Legislativa, formada por servidores concursados, e a atuação do Procurador-Geral, que ocupa cargo comissionado.
Segundo ele, os procuradores de carreira têm atribuições restritas à atividade legislativa — elaboração de pareceres, análise de projetos e suporte jurídico às atividades internas —, enquanto apenas o Procurador-Geral tem prerrogativa para atuar em demandas judiciais, administrativas externas ou contenciosas.
Ele justifica que a contratação de escritórios jurídicos não seria uma sobreposição, mas uma complementação de serviços que não estariam no escopo da Procuradoria Legislativa. Argumenta ainda que esse modelo, segundo ele, gera economia, sem detalhar parâmetros dessa comparação.
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