Em Mato Grosso do Sul, foram solicitadas este ano 1,9 mil medidas protetivas de urgência com base na Lei Maria da Penha (Lei nº11.340/2006) que prevê punições ao agressor que se aproximar da vítima de violência.
Apesar de ter se tornado ao longo dos anos um importante instrumento de proteção física e psicológica, na prática, ainda é bastante comum que as mulheres precisem mudar suas vidas para se manterem longe de quem as agrediu.
"São elas que estão nas casas abrigo, elas que tem que sair com as crianças, elas que mudam toda a vida delas, elas que perdem o emprego, elas que às vezes tem que sair da cidade, tem que procurar uma casa de um parente para sair, pra morar, é isso que acontece e eles [agressores], continuam sempre no mesmo lugar", afirma a deputada estadual, Gleice Jane (PT).
A parlamentar é autora do primeiro projeto de lei protocolado em 2026 na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), para instituir o Protocolo Ampara. O objetivo é definir diretrizes e ações em rede para que as mulheres que tiveram as medidas protetivas concedidas, passem por acolhimento e orientações que consigam garantir que seus agressores efetivamente se mantenham distantes.
A deputada traz como exemplo hipotético a situação em que uma professora e um diretor trabalham juntos e passa por uma situação de violência por parte dele. "Ela tem medida protetiva, quem perde o cargo é ele. Ele tem que sair da escola, ele tem que arrumar outro lugar", explica, sob o argumento de que o alvo da medida é que teria que ter 'sua vida complicada' e 'se retirar' por ter violado direitos.
A solicitação de medidas protetivas tem aumentado consideravelmente nos últimos anos. Enquanto em 2016, foram 9,1 mil solicitações, no ano passado subiu para 16 mil.
Apesar da legislação já prever punição ao agressor em caso de descumprimento da determinação judicial, para Gleice falta uma regulamentação e um protocolo definidos para garantir que a mulher continue sua vida em espaços públicos e privados, além de uma mudança no olhar da sociedade mais focado em quem sofreu a violência. "É a vítima que precisa de atenção, é a vítima que precisa de cuidado", acrescenta.
A proposta está em período de pauta para eventual recebimento de emendas, depois será encaminhada à CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e demais comissões até que seja levada para votação em plenário.
COMBATE AO FEMINICÍDIO
O protocolo ainda é considerado mais uma estratégia de combate ao feminicídio, que teve dois casos registrados este ano.
Em 2025, Mato Grosso do Sul contabilizou 39 ocorrências, sendo o maior número desde 2022 quando 44 vítimas foram assassinadas pela condição de serem mulheres, em contextos de violência doméstica ou familiar, menosprezo ou discriminação. Na maioria dos casos, crimes praticados por companheiros.
"Nos últimos anos, em especial no ano passado, a gente começou a observar um grau de crueldade muito grande nas violências, o que traz para a gente uma preocupação muito grande. Essa semana a gente viu um homem que não matou a mulher, mas matou dois filhos, duas crianças, para poder atingir uma mulher. Então, a gente começa a perceber que isso está muito sério, muito grave. O que eu percebo é que nós precisamos ter uma mudança de comportamento, de comportamento da sociedade, e uma mudança de comportamento dos homens", acredita Gleice, que disse ter feito diálogos também com eles para chamar à responsabilidade e avançar em políticas direcionadas a essa questão.
A parlamentar ainda cita outro projeto de criar um fundo estadual que garanta recursos. "Eu quero saber quantos milhões foram destinados à política de prevenção, às mulheres, e a gente não consegue fazer essa classificação porque hoje a gente não tem uma nomenclatura nas despesas, não tem uma rubrica para essas despesas. Então, a ideia de criar um fundo, é a gente ter um fundo estadual onde a gente vai ter um recurso próprio e dali a gente sabe quais são as políticas que estão sendo desenvolvidas", complementa a parlamentar.
MULHERES NA POLÍTICA
Ligada ao movimento de mulheres mesmo antes de se tornar deputada, Gleice lembra que desde o início já era discutida a necessidade de uma participação feminina maior na política. Ela lembra que houve avanços locais, como Dourados ter sua maior bancada da história com vereadoras; na Alems pela segunda vez com três mulheres, além da deputada federal Camila Jara (PT) e as senadoras Terza Cristina (PP) e Soraya Thronicke (Podemos) no Congresso.
"Eu sou parte desse processo, mas eu sou também sequência de um movimento de outras mulheres que estão fazendo a luta há centenas de anos. E quando eu olho para esse processo, eu falo: como são lentas as transformações para as mulheres, como é lento embora a gente tenha tido muito avanços", pontua, exemplificando que a mulher conquistou mais liberdade ao ter o direito de trabalhar, mais ainda há desigualdade salarial, por exemplo, além das violências e dificuldades para se manter nos espaços públicos, e falta de divisão de tarefas em ambientes domésticos que levam a uma sobrecarga.
"O fato de a gente ser deputada, não significa que a gente tem uma vida igual de todos os deputados. A gente tem que ser melhor o tempo todo, tem que trabalhar mais, tem que provar o tempo inteiro que a gente é boa e que a gente trabalha mais, isso eu percebo que ainda a gente tem uma diferença muito grande", pontua.
Ainda assim, lembra que esses espaços precisam ser ocupados e defende cotas de cadeiras na assembleia. "Isso se faz necessário e urgente justamente pra que a gente tenha um olhar das mulheres dentro do espaço da política", afirma, lembrando que para isso faltam oportunidades. "Quando a gente ocupa política, a gente muda política", afirmou.
Segundo ela há, inclusive, uma convicção dentro da sigla que faz parte, sobre a necessidade tanto de sua candidatura à reeleição este ano, quanto da correligionária Camila Jara. "A gente faz muito esse debate das mulheres internamente, então para o partido é meio que natural que essa candidatura tenha que ser, inclusive, a prioridade para assembleia legislativa. Então, a gente tem construído isso que é resultado de uma construção de muitos anos dentro do PT", finalizou.
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