O Projeto de Lei do Senado (PLS) 466/2015 – Complementar segue para análise em Plenário com pedido de urgência.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira (5) proposta que pretende impedir o contingenciamento de recursos da União para as parcerias e convênios firmados entre estados e municípios e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que estejam em situação regular.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 466/2015 – Complementar segue para análise em Plenário com pedido de urgência.
O texto, da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), inclui na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) a proibição à limitação de empenho e pagamento de obras originárias de convênios, contratos de repasse e termos de parceria.
Esses instrumentos são utilizados para estados e municípios firmarem cooperações com órgãos de governo (fundações, autarquias, bancos públicos) ou com entidades como organizações não governamentais e organizações de interesse público (ONGs e Oscips) para um determinado serviço, aquisição de bem ou construção de projeto.
Hoje, a lei diz que só não podem ser congelados os repasses para as obrigações constitucionais e legais do ente federado (como salário de servidores), as destinadas ao pagamento da dívida pública e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
O projeto passa a incluir as parcerias e convênios nesse rol.
Rose de Freitas lembrou que os convênios, contratos de repasse e termos de parceria são instrumentos que permitem a execução descentralizada de programas, projetos e atividades essenciais aos municípios ou estados, por meio da transferência de recursos do orçamento da União.
"É um contrassenso que o governo federal continue firmando convênios que, aparentemente, não pretenda honrar, em uma postura extremamente centralizadora e, acima de tudo, danosa aos interesses da população", avaliou Rose.
O relator, senador Irajá (PSD-TO), frisou o peso do ônus imposto pela União aos governos estaduais e municipais quando bloqueia as transferências orçamentárias que já estão autorizadas pela lei orçamentária federal, sob a justificativa de não haver recursos.
Com isso, só cresce o número de contratos em plena execução e sem pendências que são prejudicados por interrupções unilaterais no fluxo de recursos previstos. Ele apresentou emenda apenas para ajustar a redação.
"A conversão do presente projeto em norma legal dará uma importante contribuição para o fim dessa prática tão deletéria ao interesse público", defendeu Irajá no relatório.
Durante a discussão, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) lembrou que existem milhares de pequenos empresários da construção civil que estão quebrando por apostar nas obras firmadas com o governo e, de repente, se veem sem recursos para prosseguir e pior, sem previsão de retomada.
Para o senador, a proposta ajuda a amenizar o problema.
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