A proposta também permite que esses órgãos notifiquem os fornecedores pela internet, solicitando informações sobre questões de interesse do consumidor.

Acesso ao Procon por internet será direito básico do consumidor, decide CCJ
/ Foto: Agência Câmara Notícias

Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (4) projeto que inclui entre os direitos básicos do consumidor o atendimento à distância pelos serviços de defesa do consumidor, como os Procons.

A proposta também permite que esses órgãos notifiquem os fornecedores pela internet, solicitando informações sobre questões de interesse do consumidor.

O Projeto de Lei PL 3788/12 é oriundo do Senado e altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).

O texto aprovado é um substitutivo proposto pelo deputado João H. Campos (PSB-PE), que enxuga a redação original, mas mantém a ideia de incentivar o uso de tecnologias de comunicação nas relações entre consumidores e Procons, e entre estes e os fornecedores de produtos e serviços.

Como tramita em caráter conclusivo, o projeto será remetido para o Senado, para análise das mudanças feitas pelos deputados, a menos que haja recurso para que a decisão final na Câmara seja em Plenário.

A versão aprovada inclui ainda entre os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo – que norteia os princípios a serem seguidos pelo Estado ao tratar das relações de consumo – o acesso dos cidadãos aos Procons por meio de novas tecnologias de telecomunicação e informação, como a internet.