Parlamentares apontam falhas no cumprimento do contrato .
Após a Prefeitura de Campo Grande enviar para a Câmara Municipal projeto de lei para voltar a cobrar até 5% de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre a arrecadação do consórcio Guaicurus, os vereadores apontaram nesta terça-feira (1º) falhas no contrato e afirmaram que as empresas não podem usar como justificativa a volta do imposto para sugerir aumento do valor da passagem.
Responsável pela concessão do transporte, o Consórcio afirmou nos últimos pedidos de reajuste da passagem que a isenção do ISS é componente do valor tarifário, apesar de ter a licitação contestada na Justiça desde 2012. Segundo o secretário municipal de Finanças, Pedro Pedrossian Neto, o projeto que prevê o fim da isenção de cobrança faz o aumento escalonado da alíquota justamente para evitar que haja efeitos no bolso dos usuários, com reajuste do valor da passagem.
Segundo o vereador André Salineiro (PSDB), é preciso que a Prefeitura não renuncie ao imposto porque o Consórcio não tem cumprido todas as obrigações contratuais. “É motivo para a Prefeitura ser mais rígida cobrar mais ainda, pedindo revisão do contrato. Se eles alegam que não estão tendo lucro, então que entreguem a licitação. Só a questão da frota não ser renovada, como está previsto no contrato, já configura quebra”, afirmou.
Vinicius Siqueira (DEM) argumenta que o projeto sequer pode ser taxado como ‘volta de cobrança’ do ISS. “Se fosse voltar a cobrar, como argumentam, seriam os 5%. Esse é o valor do imposto. Cobrar gradativamente o retorno dos 5% sequer é voltar a cobrar. É recolher uma parcela apenas do imposto que é um direito da Prefeitura de cobrar. No processo que questiona o contrato na Justiça, anexei um laudo pericial que comprova que não existe isso de perda de lucros. O lucro deles é maior que o calculado. Por isso, vou apresentar uma emenda exigindo que a Prefeitura volte a cobrar os 5% de uma vez”, diz.
Otávio Trad (PTB) vê o projeto como complicado para os vereadores analisarem. “A população sempre reclama quando a gente aprova a isenção, mas existe a possibilidade de cobrar e justificarem isso para reajustar o valor da passagem. Mas também há a previsão do Plano Mansueto [que autoriza unidades da federação a contraírem novas dívidas com garantia da União, em troca de medidas de ajuste fiscal] que prevê o retorno de cobranças fiscais. E essa é a justificativa do projeto. Tudo o que a gente espera é que o Consórcio não use esse argumento para reajustar a passagem”.
Líder do prefeito na Câmara, Chiquinho Telles (PSD) acredita que a isenção não deve ser derrubada pelo novo projeto de lei. “O prefeito não vai conceder aumento ao Consórcio. Vou sugerir para que a Prefeitura faça uma pesquisa à população para saber se deve ou não ter aumento, se o Consórcio propor isso. Por mim, manteria a isenção em nome do mesmo valor da passagem, porque quem vai ser afetada é a população. Não tem nem agora o dinheiro para buscar emprego. Com o aumento, piora”, afirmou.
Projeto
Conforme texto enviado à Câmara Municipal para votação, o índice do ISS a ser cobrado em 2020 é de 1,5%, subindo para 3% em 2021 e, por fim, chegando a 5% em 2022. A questão foi protocolada dia 24 para os vereadores, e chegou para análise da CCJ (Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final) nesta segunda-feira (30).
“Esperamos que ao cobrar o ISS de forma tão escalonada como está, não reflita no bolso do usuário do transporte coletivo em Campo Grande. Se fosse direito os 5% causaria esse reajuste, mas como está escalonado creio que o usuário não vá sofrer”, explica o secretário, após audiência pública em que fez prestação de contas na Câmara.
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