Código Penal Brasileiro permite o aborto em caso de violência sexual, sem impor qualquer limitação de semanas da gravidez e sem exigir autorização judicial.
Uma menina de 11 anos, grávida após ser vítima de estupro, foi impedida pela Justiça de Santa Catarina de realizar um aborto legal.
De acordo com reportagem publicada nesta segunda-feira (20) pelo The Intercept em parceria com o Portal Catarinas, a criança foi levada a um abrigo e está sendo mantida lá há pelo menos um mês, com o objetivo de impedir o procedimento, assegurado por lei em caso de violência sexual.
Segundo a reportagem assinada pelas jornalistas Paula Guimarães, Bruna de Lara e Tatiana Dias, a criança, então com dez anos, foi levada pela mãe ao hospital no início de maio, dois dias após descobrir a gestação.
A equipe médica, no entanto, se recusou a realizar o abortamento, alegando que pelas normas do hospital o procedimento só poderia ser realizado até 20 semanas. A criança estava, naquele momento, com 22 semanas e dois dias de gestação.
O que diz o Código Penal
O Código Penal Brasileiro permite o aborto em caso de violência sexual, sem impor qualquer limitação de semanas da gravidez e sem exigir autorização judicial. Também está assegurado o direito em caso de risco à vida da gestante e em caso de anencefalia fetal – essa uma decisão de 2012 do Supremo Tribunal Federal.
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