A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que torna obrigatória a aplicação de 10% do valor arrecadado com multas ambientais em ações de arborização urbana e de recuperação de áreas degradadas.
Os recursos deverão ser investidos no município onde ocorreu a infração ambiental, conforme critérios estabelecidos pelo órgão competente.
A matéria seguirá agora para o Senado, exceto se houver recurso para que seja analisada antes pelo Plenário da Câmara.
O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei 5987/09, do deputado Roberto Britto (PP-BA).
O substitutivo incluiu, como objeto de financiamento, as áreas degradadas. O projeto original previa a aplicação do valor apenas nas ações de arborização urbana.
O relator da proposta na CCJ, deputado Efraim Filho (DEM-PB), defendeu a constitucionalidade da matéria e recomendou sua aprovação.
“As providências visadas têm alcance indiscutível no sentido de garantir a preservação do meio ambiente, direito assegurado pela Constituição”, disse.
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