O Uruguai teve uma histórica vitória sobre a fabricante de cigarros Philip Morris International (PMI) no Centro Internacional de Solução para Disputas sobre Investimentos (CIADI), que negou a reivindicação da multinacional em relação às leis antitabaco impostas pelo governo uruguaio.
Ao fim de um litígio de seis anos, o CIADI (um órgão do grupo do Banco Mundial) não aceitou a reclamação da PMI por suposta violação do Uruguai ao tratado bilateral de investimentos com a Suíça, ao adotar uma nova legislação antitabagista.
No volumoso documento de 304 páginas, o CIADI anunciou que "as queixas foram rejeitadas" e determinou que "o reclamante (PMI) deverá pagar ao reclamado um valor de sete milhões de dólares" pelos custos do processo, além de todas as taxas e gastos derivados.
Em Washington, o advogado representante do Uruguai no caso, Paul Reichler, disse à AFP que a decisão do CIADI constituía uma "enorme vitória" para o país.
"Essa é uma enorme vitória para o Uruguai e para a causa da proteção da saúde pública", declarou Reichler, acrescentando que a decisão mostrou que "as medidas adotadas pelo Uruguai eram plenamente justificadas".
A decisão do CIADI "serve como um forte precedente para outros estados que estão empenhados em esforços para combater a praga do consumo de tabaco", afirmou.
As medidas adotadas por Uruguai em matéria de publicidade de cigarros "são não somente razoáveis como também necessárias" para proteger a saúde pública, afirmou.
Para Reichler, a decisão do CIADI de exigir que PMI pague os custos do processo é uma mensagem clara a países temerosos de enfrentar os gigantes do tabaco.
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