O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) decidiu adiar para 27 de julho audiência que irá julgar a validade da taxa de vistoria veicular em Mato Grosso do Sul. A decisão seria tomada nesta quarta-feira (22).
O Detran de Mato Grosso do Sul ingressou com manobra no TJ argumentando que na primeira quinzena de julho se reunirá com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para melhor discutir sobre a legalidade da cobrança no estado.
O desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, relator do caso, aceitou a contestação do Detran sob a justificativa que novos argumentos poderão ser incluídos no processo para melhor análise dos desembargadores na audiência.
O próprio Denatran já se posicionou contra a cobrança da taxa para veículo com mais de cinco anos de uso, como é aplicado. O Ministério Público Estadual (MPE/MS) recomendou ao governo do estado e ao Detran o fim da cobrança, mas não foi atendido.
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