Debates iniciam-se às 9h, no Plenário Júlio Maia, com transmissão ao vivo pelo YouTube da Câmara
A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) realiza, nesta quarta-feira (29), sessão ordinária com três projetos de lei previstos na Ordem do Dia.
Entre os destaques do expediente, que tem início às 9h, estão a ampliação da transparência nas faturas de energia solar e novas garantias para alunos com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento no ambiente escolar.
Transparência na energia solar
O Projeto de Lei 186/2024, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSDB), entra em primeira discussão após receber parecer favorável da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
A proposta estabelece que concessionárias e permissionárias de energia elétrica no Estado devem detalhar, em documento próprio, informações específicas para consumidores que possuem microgeração ou minigeração de energia solar.
O texto obriga a discriminação clara da quantidade de energia injetada, energia ativa e a sobra de energia em quilowatt-hora (kWh), além do saldo residual acumulado.
Segundo a justificativa do projeto, a medida quer oferecer maior clareza sobre o uso da rede e o aproveitamento dos créditos gerados pelos sistemas fotovoltaicos.
O descumprimento sujeitará as empresas a sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, com multas revertidas a fundos de defesa do consumidor.
Inclusão e alimentação escolar
Também em primeira discussão, os parlamentares analisam o Projeto de Lei 227/2025, apresentado pelo deputado Neno Razuk (PL).
A matéria permite que alunos com deficiência ou transtornos de desenvolvimento, matriculados em instituições públicas ou privadas, levem o próprio alimento para o ambiente escolar.
A iniciativa atende a estudantes com seletividade ou alergia alimentar, exigindo que pais ou responsáveis apresentem laudo médico com as orientações específicas.
O projeto original passou por adequações via emenda substitutiva integral para alinhar a terminologia à legislação federal e detalhar as normas de consumo conforme os regulamentos internos das unidades de ensino.
Outras pautas
O expediente do dia inclui ainda a discussão única do Projeto de Lei 302/2025, do deputado Zé Teixeira, que declara de Utilidade Pública Estadual a Apaj (Associação de Proteção Animal do Município de Jardim).
Por se tratar de discussão única e contar com parecer favorável da CCJR, a proposta pode ser finalizada em plenário nesta quarta-feira.
Além disso, serão votados também os requerimentos e indicações dos parlamentares.
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