Atos administrativos e irregularidades são fiscalizados pelos órgãos

A denúncia de que o gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, do MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) teria acertado 'de boca' um contrato para alugar por R$ 80 mil mensais um imóvel antes mesmo da construção do prédio, e supostamente 'esquentado' a contratação com processo administrativo pra dispensar a licitação, deve ficar a cargr a cargo de órgãos externos, como o TCE-MS (Tribunal de Contas de MS) e o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).

A informação é da Corregedoria-Geral do MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul), que se posicionou sobre a denúncia de corretores que suspeitam de ‘carta marcada’ no aluguel do prédio nesta segunda-feira (18) e informou que os atos administrativos praticados pelos membros do Ministério são fiscalizados pelo TCE-MS (Tribunal de Contas Estadual de Mato Grosso do Sul).

Segundo a corregedoria do MPE-MS, eventuais irregularidades funcionais praticadas no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça são de competência do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e cabe à Corregedoria-Geral do MPE-MS orientar e fiscalizar os atos dos membros do Ministério Público, no exercício de suas funções, referentes à atividade fim dos órgãos de execução.

A reportagem encaminhou o questionamento referente a possíveis providências adotadas na corregedoria local do MPE-MS no último dia 11 de setembro e recebeu resposta sobre o assunto nesta segunda-feira (18). Todos os contatos com o órgão estão devidamente documentados.

Aluguel de prédio

Conforme antecipado em denúncia recebida e publicada em maio, o MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) oficializou no dia 11 que vai alugar por R$ 80 mil mensais um prédio construído já com a garantia de que teria o órgão estadual como inquilino.

Exatamente como denunciado meses atrás por corretores imobiliários, a contratação foi feita pelo MPE-MS com dispensa de licitação e publicada antes mesmo do término da obra no imóvel. "Todo mundo já sabe que o prédio lá foi acertado para eles mesmos e a maior prova é que vão acabar ficando lá mesmo. É só vocês esperarem", previa um corretor de imóveis.

Com uma 'ratificação de dispensa de licitação', publicada na página 9 do Diário do MPE-MS e apontando como ordenadora de despesa a Promotora de Justiça Bianka Karina Barros da Costa, secretária-geral do Ministério Público do Estado, o órgão diz que "ampla pesquisa imobiliária na cidade" justificaria a contratação sem processo licitatório. O documento implica ainda a Procuradoria-Geral do Estado na decisão.

Segundo corretores de imóveis e construtores, a publicação no Diário Oficial do MPE-MS seria uma tentativa de 'remendar' burocraticamente a decisão de contratar um imóvel 'de boca'. "Infelizmente vão justificar com uma papelada, mas o fato é que fizeram como muitos políticos fazem. Uma negociata fechada sem publicidade como manda a lei 8666/93", diz um investidor que possui imóveis na região do prédio.

"Eles chamaram o cara e negociaram a construção na planta. Eu aceitaria, se tivesse havido um chamamento público, como manda a lei. Eles podem inventar essa papelada lá dentro, aparecer com processo antigo, mas sabem que nunca publicaram nem num mural que queriam alugar um imóvel nessas imediações. E se eu construísse o mesmo prédio cobrando menos? Não tive a chance de concorrer, como a lei das licitações deveria me garantir. E fica vergonhoso ver essa prática justamente no gabinete do Procurador-Geral. Ele devia dar exemplo", reclama.