O decreto é assinado pelo secretário Antônio Carlos Videira e pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Decreto publicado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp, no Diário Oficial desta terça-feira (28), estabelece a criação das Delegacias de Pronto Atendimento Comunitário - Depacs nos municípios de Corumbá e Ponta Porã, fronteiras com cidades da Bolívia e Paraguai, respectivamente.
Conforme a publicação, as delegacias serão subordinadas à Delegacia Regional de Polícia e ao DPI (Departamento de Polícia do Interior). Com isso, as Depacs terão: Seção de Atendimento Especial ao Idoso, Infância, Juventude e Minorias; Seção de Atendimento Geral; Cartório Central e Seção de Investigação Geral.
Compete à Sejusp disponibilizar os meios necessários à instalação, pela Delegacia-Geral da Polícia Civil, das unidades policiais criadas pelo decreto.
O decreto é assinado pelo secretário Antônio Carlos Videira e pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
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