Procedimento Administrativo instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça busca soluções para atendimentos de urgência e emergência na região de fronteira, com apoio do Consulado do Brasil no Paraguai e de órgãos locais.
Procedimento Administrativo instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã tem a missão de apurar e aprimorar o fluxo de acesso de estrangeiros e brasileiros residentes no exterior ao Sistema Único de Saúde (SUS) no município fronteiriço. A iniciativa surgiu em razão de demandas recorrentes recebidas pelo Consulado do Brasil em Pedro Juan Caballero, no Paraguai, envolvendo casos de urgência e emergência que exigem atendimento hospitalar em território brasileiro.
A atuação institucional do MPMS mobilizou uma ampla rede intersetorial, reunindo representantes da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Hospital Regional de Ponta Porã, Polícia Federal, Conselho Municipal de Saúde e o próprio Consulado brasileiro.
Em reunião realizada no dia 5 de setembro de 2025, foram discutidas situações complexas como o atendimento de recém-nascidos filhos de brasileiros em hospitais paraguaios, brasileiros internados no exterior que necessitam de transferência para unidades de alta complexidade no Brasil, e pessoas em situação de vulnerabilidade sem documentação, como migrantes informais, indígenas e moradores de rua.
Durante o encontro, destacou-se que os problemas no acesso de estrangeiros em situação de urgência e emergência aos serviços de saúde em Ponta Porã são uma realidade há mais de uma década na região de fronteira. O Consulado relatou dificuldades na emissão de documentos brasileiros para crianças nascidas no Paraguai, o que tem dificultado o acesso imediato à rede hospitalar brasileira. Já a Secretaria Municipal de Saúde esclareceu que o Cartão SUS pode ser emitido por qualquer unidade de saúde, inclusive pelo Hospital Regional, mesmo em casos de ausência de documentação, desde que de forma provisória.
A Polícia Federal informou que os pedidos de residência para estrangeiros no Brasil estão sendo submetidos a investigações in loco, como forma de combater fraudes que anteriormente eram recorrentes. A Direção do Hospital Regional sugeriu que a Secretaria Estadual de Saúde (SES) estabeleça diretrizes claras sobre os procedimentos de transferência de pacientes estrangeiros para unidades hospitalares brasileiras.
Prazo
Como resultado da articulação, o MPMS encaminhou ofício à SES solicitando, no prazo de 60 dias, orientação técnica sobre como o Hospital Regional de Ponta Porã deve proceder em diferentes cenários de atendimento a estrangeiros e brasileiros residentes no exterior. Também foi requisitada ao Município de Ponta Porã a elaboração de documento técnico intersetorial que defina os requisitos documentais e os fluxos de atendimento para pessoas sem registro civil, residentes fronteiriços e migrantes informais.
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