A proposta, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), tramita na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 2464/19 estabelece a responsabilidade solidária das locadoras de bens móveis sobre danos causados pelos locatários no uso do bem alugado, nos casos em que o locador agir com negligência, imprudência, imperícia ou dolo (intenção).
A proposta, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), tramita na Câmara dos Deputados.
Conforme a proposta, nesses casos, tanto o locador quanto o locatário serão responsáveis pela reparação de danos causados a terceiros.
"A responsabilidade solidária decorre, assim, do fato de que tanto o locador quanto locatário contribuíram de forma direta ou indireta na ocorrência do infortúnio ao terceiro prejudicado", disse Macris.
O parlamentar observa que cabe ao locador agir com cautela na locação de seus bens, devendo zelar pelo estado de conservação do mesmo, o que pode evitar danos causados pelo locatário posteriormente.
"Isso significa que serão responsáveis solidariamente, por exemplo, os locadores de automóveis que, no ato da entrega do veículo, verificarem que o locatário está embriagado ou não possui carteira de habilitação válida, mas prosseguirem com a locação.
Por outro lado, não serão responsáveis os locadores que verificaram a aptidão do locatário, mas cujo veículo foi envolvido em acidente em razão de o locatário ter avançado um sinal de trânsito", exemplifica Macris.
O texto altera o Código Civil (Lei 10.406/02), na parte que trata da reparação civil.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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