As políticas para a juventude estão previstas no Estatuto da Juventude que já assegura aos jovens o direito à participação social e política e presença também na formulação, execução e avaliação de políticas públicas.
O Projeto de Lei 3024/19 inclui nas políticas públicas para a juventude o direito ao acesso ao conhecimento sobre as formas de participação popular na política, nos termos da Lei da Soberania Popular, que trata de plebiscito, referendo e projetos de lei de iniciativa popular.
As políticas para a juventude estão previstas no Estatuto da Juventude que já assegura aos jovens o direito à participação social e política e presença também na formulação, execução e avaliação de políticas públicas.
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para o autor, deputado Célio Studart (PV-CE), os mecanismos de consulta à população são pouco utilizados no Brasil.
"Esse projeto visa aproximar a população, especialmente a juventude, das decisões políticas", disse o parlamentar
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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