O projeto de autoria do deputado Cabo Almi (PT) prevê a suspensão da cobrança da tarifa mínima de consumo de água e energia elétrica, em Mato Grosso do Sul. A intenção é que seja pago pelo consumidor, apenas pelo que foi utilizado, com a previsão inclusive de penalidades, como multas e ressarcimento, se a ação não for cumprida.
A proposta estabelece que a responsável pelo serviço deve mensurar e identificar na fatura mensal, o que foi utilizado no serviço, para então justificar a cobrança.
"O argumento das empresas é promover manutenção, os custos da operação e a expansão do fornecimento, o que é contraditório, pois se houve a concessão da prestação dos serviços, há o desembolso pelo consumidor do que foi usufruído", disse o autor.
O deputado ainda destaca que deverá se constatar se esta cobrança pode ser caracterizada como uma prática abusiva e ilícita, pois prejudica a condição do consumidor. "Se for isto, trata-se e um descaso e desrespeito com a população”, justificou o parlamentar.
Entre as penalidades está previsto o ato de infração com advertência, multa e ressarcimento ao consumidor. O projeto foi apresentado na Casa de Leis e agora passa pelas comissões permanentes, para depois ser avaliado no plenário pelos deputados. Se for aprovado, segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
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