Projeto de lei determina que atendimento emergencial seja prestado por médico veterinário.
Projeto de lei protocolado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) quer que as empresas concessionárias de rodovias em atividade em Mato Grosso do Sul providenciem o resgate e a assistência veterinária de emergência aos animais domésticos e silvestres que sofrerem acidentes nos trechos de estrada e rodovias estaduais por elas administrados.
De autoria do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), a proposta determina que o atendimento emergencial deverá ser prestado por médico veterinário devidamente inscrito e regularizado no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado.
O resgate poderá ser cumprido por funcionários próprios das empresas concessionárias, ou através de convênio com Organizações Não Governamentais e associações de Proteção aos Animais, desde que permaneça garantida a efetiva prestação do serviço de resgate e assistência veterinária de emergência.
Segundo o texto, as concessionárias deverão adotar medidas redutoras do número de acidentes com animais domésticos e silvestres nas rodovias estaduais do Mato Grosso do Sul que estejam sob concessão.
A proposta legislativa ainda prevê aplicação de sanções e de multa, a serem definidas posteriormente, caso as empresas não cumpram a lei.
Na justificativa, o deputado afirma que o serviço estatal delegado por meio da concessão deverá sempre atender ao interesse dos cidadãos sul-mato-grossenses, os quais favoravelmente demonstram amplo interesse na preservação da fauna e dos animais. A proposta precisa passar pela avaliação da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
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