Texto do projeto de lei diz que o objetivo é promover a quitação de débitos dos jurisdicionados penalizados por multas decorrentes de infrações administrativas
Em primeira votação, foi colocado na pauta dos deputados estaduais nesta quinta-feira (10), antes do recesso parlamentar, o projeto de lei 166/2025 para criar o Refis do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado).
O texto informa que o objetivo é promover a quitação de débitos dos jurisdicionados penalizados por multas decorrentes de infrações administrativas apuradas pelo Tribunal de Contas.
Ainda na pauta, está a redação final do projeto do Poder Executivo com a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 138/2025, apresenta a proposta de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. Em valor corrente, a meta da receita total estimada pelo Governo para o próximo ano é de R$ 27,19 bilhões.
E o Projeto de Lei 93/2025, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), estabelece diretrizes para a promoção da saúde nas escolas da Rede Estadual de Ensino, por meio de ações de educação, de prevenção e de atenção à saúde dos estudantes, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Os parlamentares votarão, em segunda discussão, o Projeto de Lei 13/2025, de autoria do de deputado Neno Razuk (PL), que institui ações para o acolhimento e o atendimento aos alunos da Rede Estadual de Ensino com Transtornos Globais do Desenvolvimento e/ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
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