Proposta foi protocolada pelo deputado João Henrique Catan (PL).
Projeto de lei apresentado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) nesta quinta-feira (2), quer que presos paguem do próprio bolso, pelo uso da tornozeleira eletrônica, em Mato Grosso do Sul.
De autoria do deputado João Henrique Catan (PL), a proposta institui no Estado, a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso oneroso de equipamentos de monitoração eletrônica. Segundo o texto, o valor será definido por ato do Governo Estadual o qual procederá levando em consideração o custo do Estado com a atividade de monitoração eletrônica, sendo o pagamento proporcional por tornozeleira.
Conforme o projeto, os condenados comprovadamente hipossuficientes poderá ser concedida a isenção de pagamento das despesas. Assim, o beneficiário é responsável direto pelos equipamentos recebidos da Direção da Unidade Penitenciária, ficando sujeito, na hipótese de dano a estes, ao ressarcimento do valor do equipamento danificado, constante do contrato de aquisição, a ser recolhido ao Estado.
De acordo com a justificativa, a utilização da tornozeleira eletrônica durante o cumprimento de pena tem se expandido ainda mais neste período atípico, após a chegada da pandemia, segundo a Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário).
Em novembro do ano passado, 2 mil pessoas foram monitoradas pela tornozeleira eletrônica, conforme os dados da UMMVE (Unidade Mista de Monitoramento Virtual Estadual). Em relação ao mesmo período de 2019, houve um aumento de 14%, época em que existiam pouco mais de 1,7 mil pessoas utilizando tornozeleiras.
Atualmente são 2.492 monitorados em Mato Grosso do Sul, com a expansão do segmento em virtude do coronavírus. O custo mensal unitário de uma tornozeleira eletrônica fica aproximadamente no valor de R$255,00 para o cofre público.
Por ano, conforme o projeto de lei, o Estado gasta R$ 7,5 milhões para a manutenção destes equipamentos em uso. No geral, Mato Grosso do Sul gasta aproximadamente R$ 400 milhões com a manutenção de condenados ou não, nas unidades prisionais.
Os estados do Ceará, Santa Catarina e Sergipe já aprovaram lei neste sentido. O projeto de lei precisa passar pela avaliação da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
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