O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), disse em nota que não é papel dele restringir o direito do ex-presidente da Casa Eduardo Cunha (PMDB-RJ) de fazer pedidos ao colegiado. Nesta quinta-feira (8), Cunha renunciou à presidência e, em seguida, pediu que seu processo por quebra de decoro parlamentar, atualmente na CCJ, volte para o início, no Conselho de Ética.

Cunha alega que foi julgado no conselho como presidente da Casa e que, como agora não exerce mais a função, o processo deve ser revisto.

O requerimento foi entregue ao presidente da CCJ, Osmar Serraglio (PMDB-PR), que ficou de analisar a situação e não há previsão de quando deverá tomar uma decisão. Em tese, se ele acatar o pedido, poderá enviar de ofício o processo de volta ao Conselho de Ética, isto é, com apenas uma canetada.

"O deputado Eduardo Cunha, diante do fato novo, a renúncia da presidência, aditou seu recurso, buscando a repetição da última votação no Conselho de Ética. Nao cabe ao presidente da CCJC restringir seu direito de peticionar", escreveu Serraglio na nota.

Veja íntegra da nota de Serraglio:

"Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Nota da Presidência

1. A convocaçao extraordinaria da Comissao para segunda-feira foi justificada para aproveitar a presença, pelo prenunciado esforço concentrado da Casa. Teve efeito meritorio: a renuncia da Presidencia, possibilitando o fim da dificil interinidade.
2. Com o alívio da Casa, que não convocou o esforço, seria temerario insistir na reuniao da CCJ, que nao tem efeitos administrativos. Seriamos criticados pela presumivel falta de quorum, atrapalhando a agenda dos parlamentares, como tem ocorrido nas segundas.
3. A reunião de terça-feira é ordinaria, sempre se realizando naquele horario. Quando comunicada sua pauta, a eleiçao da Mesa estava marcada para quinta. A decisao da nova data pelos lideres deu-se horas depois. Portanto, a CCJC nao ajustou coincidencia com ninguém.
4.- Pela imparcialidade do Relator fala seu voto: de 16, acolheu um possivel vicio. Podendo opinar contra todo o processo do Conselho de Ética, mandou repetir so a ultima votaçao, o que nao demanda tempo.
5.- O deputado Eduardo Cunha, diante do fato novo, a renuncia da Presidencia, aditou seu recurso, buscando a repetiçao da ultima votaçao no Conselho de Ética. Nao cabe ao Presidente da CCJC restringir seu direito de peticionar.

Brasilia, 7 de junho de 2016."