Maycol Queiroz tinha tentado barrar a proposta ao vetar a lei; no entanto, os vereadores derrubaram o veto e o benefício está valendo
O prefeito de Paranaíba, Maycol Queiroz, 42, do PSDB, entrou na Justiça com uma Ação de Inconstitucionalidade contra a promulgação de uma lei, pela Câmara dos Vereadores da cidade, que concede aos servidores da prefeitura um benefício, que é a concessão de auxílio-alimentação.
Queiroz já tinha vetado a proposta, mas o legislativo municipal derrubou o veto e a regra está valendo.
O prefeito quer pressa no desfecho judicial. Tanto que na apelação ele ingressou com pedido de medida cautelar inaudita altera pars.
E o que significa essa medida?
Inaudita altera pars, diz a regra, é uma expressão latina que significa ‘sem ouvir a outra parte’. No contexto jurídico, refere-se a decisões judiciais, geralmente liminares ou cautelares, concedidas sem a citação ou manifestação da parte contrária, devido à urgência ou risco de prejuízo à parte requerente, a prefeitura de Paranaíba, no caso.
Até a tarde desta terça-feira (5), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de MS não tinha definido a questão. O desembargador Sérgio Fernandes Martins é o relator da causa.
A lei que autoriza a concessão do auxílio-alimentação foi aprovada no dia 17 de junho deste mês, menos de dois meses atrás. Antes, em fevereiro deste ano, o prefeito tinha rejeitado a ideia do benefício.
A defesa
Na defesa da prefeitura, é citado que aumento na composição salarial dos servidores é uma “competência exclusiva” do chefe do Executivo, ou seja, do prefeito Maycol Queiroz, que foi reeleito em outubro passado.
Projeto de lei produzido pelo legislativo, por regra constitucional, não pode criar despesas ao poder Executivo.
“Cabe registrar ainda que o projeto de Lei ora apreciado ao criar encargos ao Poder Executivo torna-se inconstitucional por violar o princípio da separação de poderes”, diz trecho do recurso do prefeito Maycol.
O que diz o prefeito
Procurado pelo Jornal Midiamax, o prefeito disse que o projeto que concede o benefício aos servidores é de um “fraco” rival político que ele já derrotou.
“Legislativo não pode criar despesas ao município. Já entrei com Ação de Inconstitucionalidade”, resumiu Maycol.
A presidente da Câmara dos Vereadores de Paranaíba, Wanice Luciana de Oliveira, do Republicano, também foi procurada pela reportagem e sua assessoria informou que repassaria a ela a intenção de entrevistá-la. Até o fechamento deste material, não houve retorno. Quando ela se manifestar, o texto será atualizado.
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