Esses textos foram encaminhados na terça-feira (15), prazo final para apresentação desse tipo de proposta segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (Lei 13.707, de 2018).
O Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional, ao mesmo tempo, 17 projetos de lei (PLNs) com alterações orçamentárias ainda para este ano.
Esses textos foram encaminhados na terça-feira (15), prazo final para apresentação desse tipo de proposta segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (Lei 13.707, de 2018).
Antes, no dia 9, o Poder Executivo enviou projeto que prorroga esse prazo para 14 de novembro (PLN 27/2019).
A medida é necessária, diz o governo, devido ao leilão do pré-sal em 6 de novembro, já que o certame poderá influenciar o valor a ser repassado a estados e municípios, conforme rateio já aprovado pelo Congresso.
Em meio aos projetos está o PLN 45/2019, que abre crédito especial de R$ 34,62 bilhões para que o Ministério de Minas e Energia honre acordo para compensar a Petrobras e viabilizar o leilão.
Em áreas concedidas à estatal mediante pagamento antecipado (a chamada cessão onerosa), foram descobertas mais reservas de petróleo — é esse excedente cuja exploração será licitada no próximo mês.
Outros créditos adicionais
Quatro projetos envolvem créditos suplementares no valor total de R$ 4,08 bilhões para diferentes órgãos, para reforço de dotações orçamentárias já existentes.
Outros nove projetos envolvem créditos especiais no valor total de R$ 1,45 bilhão para despesas que não possuem dotação orçamentária específica.
Por fim, três projetos envolvem os orçamentos de investimento de diversas estatais. Dois somam R$ 764,92 milhões para reforço de dotações orçamentárias já existentes, e o terceiro destina R$ 4,07 milhões para despesas não previstas.
Os projetos que versam sobre regras orçamentárias são analisados primeiro pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), que emite o seu parecer.
Depois são votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional e precisam ser aprovados pelos deputados e senadores, em votações separadas, antes de se tornarem leis.
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