Empresas, comércios e pescadores têm prazo de até 48 horas após o início do defeso para declarar estoques in natura, resfriados ou congelados.
Com o início oficial do período da Piracema, época de reprodução dos peixes fundamental para a preservação das espécies e manutenção da biodiversidade nos rios de Mato Grosso do Sul, a Polícia Militar Ambiental (PMA) e os órgãos estaduais alertam sobre a obrigatoriedade da Declaração de Estoque de Pescado.
A exigência é respaldada pelo Decreto Estadual nº 15.557/2020 (que alterou o Decreto nº 15.166/2019) e visa garantir a rastreabilidade e a legalidade na comercialização de peixes durante o defeso.
Quem deve declarar e quais tipos de pescado
A declaração é obrigatória para todo o estoque de peixes in natura, vivos, resfriados ou congelados, incluindo espécies voltadas para aquariofilia, ornamentação ou isca viva. Devem apresentar o documento:
- Frigoríficos e entrepostos;
- Peixarias e postos de venda;
- Restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares;
- Pescadores profissionais.
Prazos e origem da carga
Conforme estabelecido pela legislação estadual, a declaração de estoque deve ser realizada no prazo máximo de até 48 horas após o início do período da Piracema.
Além disso, todo pescado oriundo de outros estados, países ou proveniente de piscicultura (cativeiro) comercializado no período deve estar obrigatoriamente acompanhado de comprovante de origem. A ausência da documentação acarretará a apreensão do produto e aplicação de multas ambientais.
Fiscalização integrada
A PMA atuará de forma integrada com os órgãos ambientais estaduais para coibir a pesca predatória e o comércio irregular. A medida protege o comerciante regularizado e assegura que o consumidor adquira produtos de origem legal.
Para formalizar a declaração ou obter informações sobre os procedimentos oficiais, os envolvidos devem consultar os canais de atendimento do governo estadual.
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