Deputados aprovaram a matéria em redação final.
Deputados da Assembleia Legislativa aprovaram nesta quinta-feira (27) em redação final, o Projeto de Lei 227/2021, que proíbe os planos de saúde de exigirem consentimento do cônjuge ou companheiro para inserção de qualquer método contraceptivo nas mulheres.
A matéria que considera essa prática abusiva, podendo ainda colocar em risco à saúde física e psíquica da mulher; segue à sanção.
A discussão veio a tona após denúncias de que planos de saúde pelo País estariam exigindo assinatura dos maridos de pacientes que pediam para colocar o DIU.
Agora, em MS, os planos estão proibidos de fazer o ato, mesmo que já não estivessem realizando a exigência.
2ª discussão
Dois projetos foram apreciados e aprovados em segunda discussão. Um deles foi o Projeto de Lei Complementar 4/2021, que acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei Complementar 245/2018, e segue à sanção. O dispositivo trata sobre o Presídio Militar Estadual (PME), e o parágrafo proposto prevê na estrutura desse estabelecimento a existência de salas com instalações e comodidades condignas.
Por fim, aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei 76/2022, que determina que as operadoras de planos de saúde considerem como dependente do titular o neonato, depois de 30 dias de nascido e que esteja submetido a tratamento terapêutico. A matéria volta ao plenário para sua última análise, em redação final.
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