Em outros, mantêm as absolvições com base no princípio da soberania do júri popular.
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para abolir a tese jurídica da ‘legítima defesa da honra’. Embora não esteja prevista na legislação, a sigla alega que trechos dos códigos penais abrem brecha para a interpretação e pede que a Corte declare sua inconstitucionalidade e, com isso, ponha fim à controvérsia em torno da matéria.
Pela tese, uma pessoa pode matar a outra para ‘proteger’ sua ‘honra’. De acordo com um levantamento feito pelo partido, tribunais do júri têm recorrido ao argumento para absolver acusados de feminicídio pelo menos desde 1991. Em alguns casos, tribunais superiores anulam a sentença por contrariedade às provas do processo. Em outros, mantêm as absolvições com base no princípio da soberania do júri popular.
Embora pareça anacrônica, a interpretação ainda tem sido aplicada em casos recentes de homicídios de mulheres pelos companheiros, como mostrou o podcast Praia dos Ossos, que rememora o assassinato da socialite Ângela Diniz na década de 1970.
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