Prefeitura alega invasão de competência, falta de verba e risco de desequilíbrio no contrato do transporte
Alegando manter equilíbrio econômico-financeiro com o Consórcio Guaicurus, a prefeita Adriane Lopes (PP) vetou totalmente o Projeto de Lei que pretendia estender o benefício do “Passe do Estudante” a alunos da rede pública matriculados em cursos pré-vestibulares em Campo Grande. A decisão foi publicada na edição extra do Diogrande de quarta-feira (22).
Segundo o documento o veto total foi fundamentado em pareceres da PGM (Procuradoria-Geral do Município), Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) e Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito).
Os órgãos apontaram que a proposta, aprovada pela Câmara de Campo Grande interfere na gestão de contratos de concessão, o que é competência exclusiva do Poder Executivo.
A justificativa oficial, ainda segundo o Diogrande, ressalta que a ampliação da gratuidade sem indicação de fonte de custeio específica fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Agereg alertou que a medida poderia comprometer o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão com o Consórcio Guaicurus, gerando passivos para os cofres municipais.
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