O texto foi protocolado na Câmara Municipal para análise dos vereadores.
As equipes da Semfaz (Secretaria Municipal de Fazenda), Segov (Secretaria Municipal de Governo) e Controladoria-Geral do Município trabalharam na elaboração de um Projeto de Lei que busca trazer mais justiça fiscal e ampliar os direitos sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O texto foi protocolado na Câmara Municipal para análise dos vereadores.
Uma das propostas diz respeito à área construída. De acordo com a legislação atual, contribuintes isentos mantém esse benefício se o imóvel for até 160 m². Se ultrapassado esse tamanho, a cobrança passa a ser feita sobre a área total. Segundo a nova proposta, a cobrança do imposto recairá apenas sobre a área que excede esse limite. Isso significa que um contribuinte com um imóvel de 200 m² pagará IPTU apenas pelos 40 m² excedentes.
De acordo com o secretário de Fazenda, Rafael Sabino de Oliveira, o projeto estabelece uma nova dinâmica na cobrança do IPTU. “Estamos propondo uma mudança relevante que pode incentivar os contribuintes que queiram expandir suas propriedades não tenham o temor de uma tributação excessiva. Esse mecanismo busca assegurar equidade tributária e apoiar aqueles que, mesmo com propriedades maiores, ainda enfrentam limitações financeiras”, explica.
Extensão do Benefício
Outro ponto notável do projeto é a proposta que amplia a compreensão de quem tem direito à isenção. A alteração propõe que este benefício se estenda a todas as formas de posse de imóveis. Isso significa que, além dos proprietários, possuidores de imóveis de até 40 m² e usufrutuários, também poderão usufruir da isenção do imposto. Essa ampliação busca contemplar uma parcela maior da população, garantindo que o direito à isenção não seja limitado apenas aos proprietários formais.
“O projeto de lei surge como um reflexo do compromisso do município com a justiça fiscal e a inclusão social. Ao ajustar as disposições legais vigentes, queremos assegurar que a política tributária seja não apenas eficaz, mas também justa e sensível às diferentes realidades econômicas dos contribuintes douradenses”, completa Sabino.
Como o projeto precisa do aval da Câmara Municipal, se aprovado, está prevista uma extensão do prazo para o requerimento de isenção do IPTU para o ano de 2024. Nesse caso, os contribuintes terão até o dia 28 de junho para solicitar o benefício, proporcionando uma janela de oportunidade mais ampla para esse pedido.
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