Ele também confessou não sentir medo nem ameaçado por seu trabalho, pois, depois de exercer outros cargos importantes, como ministro da Justiça e Segurança, e combater o crime organizado, considera que “as ameaças fazem parte do cargo”.
O juiz Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou em entrevista à Agência EFE que não acredita que os recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro venham a alterar substancialmente sua sentença condenatória, e se mostrou contrário a uma possível anistia porque, segundo argumentou, “pacificação não é sinônimo de impunidade”.
Moraes alegou em entrevista concedida em Madri, onde participa da Conferência Mundial de Justiça Constitucional (WCCJ, na sigla em inglês), que “em teoria” os recursos “não têm efeitos modificativos na decisão” condenatória e disse esperar que “até o final do ano” a sentença definitiva seja conhecida.
O magistrado não quis se pronunciar sobre se Bolsonaro, que está em prisão domiciliar, acabará indo para a prisão, mas falou em geral sobre todos os condenados pela trama golpista, ressaltando que “todos os réus que foram condenados a regime fechado, nos termos da Lei de Execução Penal, irão para o regime fechado”.
“A partir do regime fechado, o Supremo Tribunal Federal, primeiro pelo relator, depois pela sala, analisará situações específicas de cada réu”, explicou.
Além disso, lembrou que é impossível que, uma vez condenado, possa ser anistado.
“Os atentados e crimes violentos contra a democracia são inadmissíveis pela Constituição brasileira de perdão judicial, indulto presidencial ou anistia pelo Congresso Nacional. Pacificação não é sinônimo de covardia. Pacificação não é sinônimo de impunidade. Pacificação não é sinônimo de apaziguamento. Ou seja, aqueles que cometeram crimes gravíssimos, atentaram contra a democracia, atentaram contra o Poder Judiciário e até traçaram um plano para matar o presidente e o vice-presidente eleitos e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral devem cumprir suas penas”, afirmou.
Moraes considera que “a grande maioria do povo brasileiro não só apoia as condenações, como também é contra qualquer tipo de anistia ou alteração da pena, porque entende que quem atenta contra a democracia deve responder por seus atos”.
O fato de que, em menos de dois anos após a tentativa de golpe, já tenham sido resolvidas 1.600 ações penais com 700 pessoas que confessaram crimes leves e 550 condenadas a penas mais graves, entre 12 e 17 anos de prisão demonstra “que, no Brasil, aqueles que atentam contra a democracia serão responsabilizados”, segundo o juiz.
“Não sou vítima”
Por sua liderança no caso contra o golpe no Brasil, Moraes e sua esposa, a advogada Viviane Barci, foram sancionados pelo governo dos Estados Unidos com a utilização da Lei Magnistsky, que pune estrangeiros acusados de graves violações dos direitos humanos ou corrupção, em uma tentativa de pressionar para que Jair Bolsonaro não fosse julgado.
“Obviamente, não cabe a nenhum país estrangeiro interferir nos assuntos de um país soberano como o Brasil”, afirmou o magistrado, que garantiu que as sanções não o afetaram “em nada” e que sua vida “continua absolutamente idêntica”.
A defesa bolsonarista tenta questionar a independência do juiz, ao frisar que ele também é vítima do golpe de Estado, mas Moraes considera não ser.
“Não sou vítima de crimes contra a democracia. O Estado brasileiro é vítima de crimes contra o Estado democrático. Não há nenhuma incompatibilidade, pois nenhum dos crimes pelos quais os réus foram condenados tem como vítima a mesma pessoa ou a vítima é o Estado brasileiro”, disse.
Ele também confessou não sentir medo nem ameaçado por seu trabalho, pois, depois de exercer outros cargos importantes, como ministro da Justiça e Segurança, e combater o crime organizado, considera que “as ameaças fazem parte do cargo”.
Maior controle das redes sociais
A relação entre EUA e Brasil, desde o retorno de Donald Trump à Casa Branca e devido à sua proximidade com Bolsonaro, também foi alterada pela decisão de Moraes, em agosto de 2024, de suspender a rede social X (ex-Twitter) no país, fechamento que durou 38 dias.
“Cada país tem sua soberania. Cada país tem sua legislação. Se as redes sociais, se as ‘big techs’ querem atuar no país, devem agir de acordo com as leis do país”, considera o magistrado, que acredita que na rede é preciso agir como na vida real: “O que não se pode fazer no mundo real, não se pode fazer no mundo virtual”.
O Brasil, ressaltou o juiz, “está na vanguarda” da legislação do mundo virtual.
“O Brasil determinou que as redes sociais, as ‘big techs’ que querem atuar no Brasil, têm que ter sede no Brasil, uma filial no Brasil, representante legal, e devem respeitar as leis brasileiras”, comentou.
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