Exceção se aplica a tratamentos que não estão sob a cobertura do plano ou seguro.
O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), sancionou lei que proíbe que planos e seguros de saúde privados de limitar tratamentos prescritos por médicos. O texto foi publicado na edição desta terça-feira (2) do Diário Oficial Eletrônico (DOE).
Assim, qualquer tratamento recomendado por profissional habilitado deverá ser aplicado para curar ou amenizar a dor do paciente, sob pena de colocar sua vida em risco. A exceção fica por conta de tratamento que não está coberto pelo plano ou seguro.
Caberá à Superintendência de Orientação e Defesa do Consumidor (Procon) fiscalizar o cumprimento da medida. O descumprimento acarreta em multa, que será regulamentada pelo órgão.
PROJETO
De autoria do deputado João Henrique Catan (PL), o projeto de lei foi aprovado em segunda discussão na Assembleia Legislativa (Alems) em 19 de maio. Na justificativa, o parlamentar citou o Código de Defesa do Consumidor e uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para apontar abuso em negar tratamento.
“Não se duvida que as empresas que oferecem planos privados de assistência à saúde podem estabelecer quais patologias não são cobertas pelo seguro e inserir tal previsão no instrumento contratual. No entanto, não lhes cabe eleger os tipos de exames ou de tratamentos que lhes sejam mais convenientes”, escreveu.
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