Atos do presidente foram anulados por ministros da Corte; entre eles, competência da demarcação de terras indígenas.
O primeiro ano do governo de Jair Bolsonaro, eleito Presidente do Brasil em outubro de 2018, foi marcado por derrotas em relação às medidas do Executivo. Para impedir que ações inconstitucionais fossem implementadas, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou algumas e remodelou outras, além de recuos da União feitos sem a necessidade de intervenção da Corte.
Entre as polêmicas que envolveram o STF e o governo federal está a medida provisória (MP) que transferia para o Ministério da Agricultura a responsabilidade de demarcar terras indígenas, atribuição que era da Fundação Nacional do Índio (Funai) e continuou sendo após decisão do ministro Celso de Melo, decano da Corte. O ministro classificou a conduta do governo como “clara e inaceitável transgressão à autoridade suprema da Constituição”.
Presidente da Associação dos Novos Advogados de Mato Grosso do Sul (ANA-MS), João Antônio Argirin, atesta que a função do Supremo é defender os direitos e as garantias constitucionais. “O Supremo Tribunal Federal exerceu, ao longo do primeiro ano do mandato do presidente Jair Bolsonaro, a sua função contramajoritária de defender os direitos e garantias constitucionais, frear os excessos do Estado e, reiteradas vezes, julgar contra a opinião pública”, avaliou o advogado.
Outra questão que necessitou da intervenção do STF foi a MP do governo Bolsonaro que extinguia o Seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (Dpvat). O texto foi suspenso e, de acordo com o Estadão, a derrota já esperada por técnicos da área jurídica. Para o relator do caso, ministro Edson Fachin, a MP atenta contra a Constituição e o entendimento foi acompanhado pela maioria.
Em entrevista ao Estadão a advogada Vera Monteiro, professora de Direito Administrativo da FGV-SP, disse que o Planalto adota uma estratégia de “testar os limites legais” ao elaborar normas que atendem ao eleitorado fiel a Bolsonaro. Dessa forma, segundo ela, mesmo que a medida seja barrada pelo Congresso ou pelo STF, o presidente constrói a narrativa de que lutou pelos interesses da sua base até o fim. “É um governo que está muito empenhado em executar suas pautas eleitorais e explora a falta de segurança jurídica e de critérios muito claros sobre a edição de normas pelo Executivo”.
Argirin destaca ainda outro ponto de derrota do governo com o STF. “Em junho, o STF se posicionou, liminarmente, [determinando] que o presidente não pode extinguir colegiados da administração pública federal criados por lei ou por meio de decreto. Isso porque a extinção desses conselhos levaria à limitação da participação da sociedade civil, violando os princípios constitucionais. Outro exemplo da atuação contramajoritária do STF ocorreu na suspensão da MP que dispensava os órgãos da administração pública de publicar em jornais editais de licitação, leilões e concursos”.
O advogado André Borges pondera que, como o governo é novo, é normal que tenha divergências com a Constituição. “Como todo governo vencedor na eleição, muitas são as novidades a serem implementadas. A maioria delas exigem leis, medidas provisórias e decretos. E como a Constituição é uma das maiores do mundo, hoje com quase 70.000 palavras, é natural que várias políticas públicas sejam questionadas no STF sob o argumento da inconstitucionalidade”.
Borges lembrou que, quando ainda era deputado, Bolsonaro chegou a pedir o fechamento da Suprema Corte. “O certo é que ele não conta com ministros alinhados a seu perfil ideológico. Os ministros hoje lá foram indicados por Fernando Henrique Cardoso, José Sarney, Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva. Nesse primeiro mandato, Bolsonaro indicará dois nomes para o STF”, destacando que os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio vão se aposentar.
ADMINISTRAÇÃO
A Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ) virou alvo de críticas fora do Palácio do Planalto pelas “barbeiragens” no primeiro ano. A pasta é ligada à Secretaria-Geral da Presidência e os dois cargos são acumulados pelo ministro Jorge Oliveira.
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