Gastos devem durar 5 anos para os cofres públicos do Estado
O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) formalizou, nesta quarta-feira (7), a contratação da empresa TIM S.A. para a prestação de serviços de telefonia móvel pessoal e fornecimento de aparelhos celulares em regime de comodato.
O Extrato do Contrato nº 084/PGJ/2025 estipula um valor estimado anual de R$ 2.244.588,00, com vigência de 5 anos. O processo foi homologado mesmo diante de um pedido de providências que tramita no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), questionando a economicidade do certame.
De acordo com a publicação oficial, a vigência do contrato estende-se de 7 de janeiro de 2026 até 7 de janeiro de 2031. Embora o valor anual no extrato seja de R$ 2,2 milhões, as projeções de gasto total previstas para o período de cinco anos alcançam o montante de R$ 15,9 milhões.
Especificações sob denúncia
O objeto do contrato, resultado do Pregão Eletrônico nº 19/PGJ/2025, prevê a locação temporária de 750 aparelhos celulares da marca Apple, especificamente modelos iPhone da 16ª geração ou superior.
As exigências técnicas incluem memória RAM de 8 GB e armazenamento interno mínimo de 256 GB. Além dos dispositivos, estão inclusos serviços de telefonia nas modalidades local e longa distância nacional.
A aquisição gerou controvérsia. O advogado Ricardo Feltrin protocolou uma denúncia junto à corregedoria do Conselho Nacional, questionando a necessidade de modelos de alto custo e a quantidade solicitada.
A representação aponta que o número de aparelhos licitados (750) é superior ao triplo do número de membros ativos da instituição, que conta atualmente com 256 promotores e procuradores, além de 943 servidores.
O denunciante argumenta que a opção pela locação fere princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Segundo cálculos apresentados na denúncia, a compra direta dos 750 aparelhos, a preço médio de mercado, custaria cerca de R$ 3.750.000,00, integrando o patrimônio do órgão.
Somando-se a planos de dados corporativos ilimitados estimados em R$ 3,5 milhões para o período de cinco anos, o custo total seria inferior ao modelo de locação contratado.
Posicionamento
O MPMS já defendeu que a contratação ocorre sob argumento de racionalização do serviço e segurança da informação. Em nota, o órgão afirmou que o contrato prevê o comodato “sob demanda”, ou seja, o pagamento será realizado apenas pelos dispositivos efetivamente utilizados.
A instituição justifica a escolha por aparelhos de alta performance citando a necessidade de “constante conectividade para acesso a sistemas institucionais” e a qualidade técnica para documentação de evidências, como fotos e vídeos, durante investigações e operações de combate ao crime organizado e corrupção.
Entretanto, a nota não contesta os argumentos apontados na denúncia do advogado junto ao CNMP.
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