Município foi alvo de inquérito civil que apurou prática considerada irregular.
O MPMS (Ministério Público Estadual), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Coxim, tornou público extrato de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) celebrado junto ao município de Coxim. O conteúdo na íntegra está no DOMP (Diário Oficial do MPMS) desta sexta-feira (6).
O TAC em questão integra o inquérito civil nº 06.2018.00001763-9 e tem como objetivo regular a contratação de serviços jurídicos avulsos para o Município de Coxm. Conforme o extrato, o município se compromete a não “efetuar a contratação de serviços jurídicos avulsos, salvo para atender a objeto singular, específico e relevante”.
Em caso de necessidade, a contratação somente ocorrerá “mediante prévia requisição da Procuradoria-Geral do Município de Coxim, órgão responsável por avaliar a material necessidade e os requisitos legais que autorizam a contratação de serviços jurídicos especializados, singulares e relevantes”.
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