Cada prefeitura foi formalmente notificada e tem prazo de 20 dias úteis para apresentar informações
A ausência de políticas eficazes para pessoas com deficiência no sul do Estado levou a 1ª Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência de Ponta Porã a instaurar três procedimentos administrativos com o objetivo de fomentar a criação e o funcionamento de políticas públicas voltadas à pessoa com deficiência nos municípios de Ponta Porã, Antônio João e Aral Moreira.
A iniciativa do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) segue diretrizes constitucionais e legais, visando cobrar dos municípios a efetivação dos instrumentos legais de gestão para a inclusão, como Conselhos Municipais, Fundos e Planos Municipais da Pessoa com Deficiência.
A escassez de iniciativas públicas estruturadas voltadas à pessoa com deficiência compromete a efetividade dos direitos assegurados legalmente. A criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência é essencial para garantir a participação social na formulação, fiscalização e avaliação das políticas públicas.
Além disso, um Fundo Municipal é indispensável para viabilizar financeiramente as ações e programas voltados à inclusão, acessibilidade, saúde, educação e empregabilidade das pessoas com deficiência. No mesmo sentido, um Plano Municipal deve estabelecer metas, diretrizes e ações integradas.
Cada prefeitura foi formalmente notificada para, no prazo de 20 dias úteis, apresentar informações sobre a existência e o funcionamento desses instrumentos.
A Secretaria Estadual da Cidadania também foi acionada pelo MPMS para, em 30 dias, prestar informações sobre as metas de 2025 para a área da pessoa com deficiência, bem como relatar os resultados já alcançados e a articulação entre Estado e municípios.
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