Monitoramento inclui análise de códigos de ética, gestão de riscos e canais de denúncia.
Com o objetivo de promover a boa governança, a transparência e o combate à corrupção, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Maracaju, instaurou Procedimento Administrativo para acompanhar a existência, a implementação e o funcionamento dos Programas de Integridade no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do município. A iniciativa segue as diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que estabelece parâmetros para atuação preventiva em defesa da probidade administrativa.
A medida visa a diagnosticar o estágio atual da cultura de integridade no município e fomentar a adoção de mecanismos eficazes de prevenção à corrupção, como gestão de riscos, controle interno, canais de denúncia, códigos de ética e ações de capacitação. Para isso, o MPMS requisitou à Prefeitura e à Controladoria-Geral do Município o preenchimento de um questionário detalhado, além do envio de documentos comprobatórios, como atos normativos que instituam programas de integridade, relatórios de diagnóstico e políticas de gestão de riscos.
Entre os pontos abordados no questionário está a adesão ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O MPMS também solicitou que o município preencha o sistema “e-Prevenção” do TCU e envie as respostas à Promotoria no prazo de 15 dias.
Os dados coletados servirão de base para a definição de estratégias e tratativas futuras, conforme o “Roteiro de Atuação Programas de Integridade 2025”, elaborado pelo Núcleo do Patrimônio Público do MPMS. O documento orienta os membros do Ministério Público na indução de políticas públicas voltadas às boas práticas na administração pública.
Número dos autos no MPMS: nº 09.2025.00012917-8
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