O (MPMS) Ministério Público de Mato Grosso do Sul instaurou inquérito civil para acompanhar e fiscalizar processo administrativo que apura acumulo ilícito de cargos públicos por parte de vereador em Jateí, município distante 267 quilômetros de Campo Grande. A decisão foi divulgada no Diário Oficial do órgão desta sexta-feira (15).
De acordo com a publicação, o processo administrativo “apura eventual acumulação ilícita de cargos públicos, diante do exercício simultâneo da vereança e de direção escolar”. O inquérito visa acompanhar e fiscalizar as investigações sobre o caso.
Conforme mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela vereadora em questão, Milca Gandine (PR), junto ao Tribunal de Justiça, o cargo efetivo de agente de atividades educacionais garantiria a legitimidade da função de diretora. A secretaria Estadual de Educação entende que a ocupação do cargo caracteriza acúmulo de função.
O mandado de segurança, segundo defesa da vereadora, pede análise do caso pelo CRASE (Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado), garantindo ampla defesa para o processo em questão.
A instauração do inquérito foi assinada pelo promotor de justiça Romão Avila Milhan Júnior, da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social da Comarca de Fátima do Sul.
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